013644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013644
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Contribuinte normal, Administração fiscal, Situação jurídica subjectiva, Recurso contencioso, Acto lesivo, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Isenção fiscal, Acto de indeferimento, Reconhecimento de direito, Processo especial
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/07/18.
Nr Convencional: JSTA00034452
Nr Documento: SA219920205013644
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc4deff455245ae6802568fc0038ab33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013644.C3
Sumário
Só a liquidação dos tributos é que define, em regra, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração. Assim, é irrecorrível, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, à margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autónomo.