Situação jurídica subjectiva - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Situação jurídica subjectiva" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 1997.6acórdãos1tribunal1992 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA03462718/02/1997Rosendo Dias JoséFuncionário municipalActo de nomeaçãoActo juridicamente inexistenteNulidadeAgente putativoNovo sistema retributivoEscalão de vencimentoPrincípio da confiançaSituação jurídica subjectivaIntegração no regime da função públicaPrincípio da não descida de vencimentoSTA01364004/03/1992Castro MartinsLiquidação pelos serviços aduaneirosEstadoContribuinte normalSituação jurídica subjectivaRecurso hierárquico necessárioImpugnação judicialIsenção fiscalActo de indeferimentoSecretário de estado dos assuntos fiscaisIvaImposto de seloEmolumentos aduaneirosActo definitivoRecurso contenciosoSTA01373304/03/1992Julio TormentaActo de liquidaçãoSecretário de estado dos assuntos fiscaisIvaDireitos aduaneirosImposto de seloEmolumentos aduaneirosIsenção fiscalMercadoria importadaActo lesivoContribuinte normalSituação jurídica subjectivaRecurso contenciosoActo de indeferimentoSTA01364909/02/1992Ernani FigueiredoLiquidaçãoActo administrativoInterpretação do acto administrativoActo internoContribuinte normalSituação jurídica subjectivaEficácia externaSTA01364405/02/1992Coelho DiasActo de liquidaçãoContribuinte normalAdministração fiscalSituação jurídica subjectivaRecurso contenciosoActo lesivoSecretário de estado dos assuntos fiscaisIsenção fiscalActo de indeferimentoReconhecimento de direitoProcesso especialSTA01345222/01/1992Coelho DiasActo de liquidaçãoAdministração fiscalSecretário de estado dos assuntos fiscaisActo lesivoIsenção fiscalContribuinte normalSituação jurídica subjectivaRecurso contenciosoActo de indeferimentoReconhecimento de direitoProcesso especialDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosContribuinte normal (5 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (4 acórdãos em comum)Recurso contencioso (4 acórdãos em comum)Secretário de estado dos assuntos fiscais (4 acórdãos em comum)Isenção fiscal (4 acórdãos em comum)Acto lesivo (3 acórdãos em comum)Acto de liquidação (3 acórdãos em comum)Processo especial (2 acórdãos em comum)Iva (2 acórdãos em comum)Reconhecimento de direito (2 acórdãos em comum)