010297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010297
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Integração em novo quadro, Lista nominativa, Aprovação, Publicação, Reclamação graciosa, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vilar , Hernanda
Recorridos: Mincoop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOOP.
Nr Convencional: JSTA00010699
Nr Documento: SA119780202010297
Data de Entrada: 28/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/622d0f653dbf8633802568fc0036d42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010297.38
Sumário
Constitui reclamação graciosa facultativa o requerimento em que um funcionario, não incluido em lista de integração de pessoal nos novos quadros de um organismo, pede ao orgão que aprovou essa lista, e apos a respectiva publicação, a alteração da mesma, no sentido de nela ser incluido com efeitos a partir da data daquela publicação. O orgão ao qual e dirigida reclamação graciosa facultativa não tem obrigação de conhecer da mesma. Não se forma indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento deste Tribunal, quando a autoridade não tem obrigação de conhecer do requerimento que lhe e dirigido. Não se tendo formado o acto tacito de indeferimento que constitui o objecto do recurso contencioso, deve este ser rejeitado por falta de objecto.