004004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a indiciação por delito fiscal e prova bastante a que legitima a convicção do julgador da existencia da infracção, da responsabilidade do acusado e da provavel condenação deste. II - Apreendida uma encomenda por suspeita de conter mercadorias contrabandeadas, não e de indiciar o destinatario se não se mostrar que este tivesse conhecimento do seu conteudo ou promovesse a sua circulação.