004380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004380
ACORDAO
Descritores: Infracção aduaneira, Exibição de documentos, Titulo de propriedade, Arguido, Acusação, Legitimidade, Recurso jurisdicional, Notificação de despachante oficial, Contra alegações
Sumário
Diferentemente do que acontece com a falta de legalização do titulo de propriedade, a sua não apresentação no prazo previsto no artigo 2, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 363/81, constitui infracção aduaneira.