Notificação de despachante oficial - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Notificação de despachante oficial" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 1998.6acórdãos1tribunal1981 - 1998períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01547225/02/1998Coelho DiasRecurso contenciosoReceita tributária aduaneiraActo de liquidaçãoNotificação do acto de liquidaçãoNotificação deficienteNotificação de despachante oficialSTA00587221/12/1988Julio TormentaPrazo de recurso contenciosoContagem de prazoActo de liquidaçãoNotificação de despachante oficialTempestividade do recursoSobretaxa de importaçãoSTA00438022/07/1987Horta do ValeInfracção aduaneiraExibição de documentosTitulo de propriedadeArguidoAcusaçãoLegitimidadeRecurso jurisdicionalNotificação de despachante oficialContra alegaçõesSTA01300327/10/1982Abel Pereira DelgadoIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoProcesso graciosoNotificação de despachante oficialDesembaraço alfandegarioSTA01300427/10/1982Inácio FernandesIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoProcesso graciosoNotificação de despachante oficialDesembaraço alfandegarioSTA01255612/03/1981Rui PestanaDirector geral adjunto das alfandegasTempestividade do recursoDespacho de mercadoriasIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoCompetencia do director geral das alfandegasCompetencia do ministro das finançasNotificação de despachante oficialDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIsenção de direitos de importação (3 acórdãos em comum)Isenção de sobretaxa de importação (3 acórdãos em comum)Tempestividade do recurso (2 acórdãos em comum)Processo gracioso (2 acórdãos em comum)Acto de liquidação (2 acórdãos em comum)Desembaraço alfandegario (2 acórdãos em comum)Acusação (1 acórdãos em comum)Infracção aduaneira (1 acórdãos em comum)Arguido (1 acórdãos em comum)Legitimidade (1 acórdãos em comum)