015106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015106
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Processo disciplinar, Inquerito, Infracção disciplinar, Legitima defesa, Agente da polícia judiciária, Acumulação de infracções, Revisão de processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Responsabilidade disciplinar
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/05/26.
Nr Convencional: JSTA00005222
Nr Documento: SA119831202015106
Data de Entrada: 30/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ae89c9f367ff00802568fc003845a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015106.C8
Sumário
O prazo de 3 meses de prescrição do procedimento disciplinar a que se refere o n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar e o n. 3 do Desp. Nor. 142/80, de 24-4, so se inicia, no caso de ter havido inquerito, a partir do termo deste, pois so então se tornou conhecida a falta de responsabilidade do funcionario. Não pode invocar legitima defesa o agente da Policia Judiciaria (PJ) que, depois de entrar num restaurante ja encerrado ao publico, fora das horas regulamentares, pretende que lhe seja fornecida uma refeição a si e amigos e, porque o dono se recusa a tal, ameaça-o, exige a sua identificação, e porque este não a presta logo, empurra-o pela porta fora para o conduzir a esquadra da PSP e da origem a uma desordem; uma vez na rua, agride ainda a bofetada um dos presentes que tirava satisfações a um dos seus companheiros. Esse agente não pode invocar, como circunstancia dirimente da sua responsabilidade disciplinar nem a legitima defesa nem o direito, e ate o dever de prender em flagrante, para encobrir aquela conduta que revela apenas ma compreensão dos seus deveres e uma conduta que atenta contra o prestigio da corporação que serve. Tendo o acto impugnado que o puniu considerado a acumulação de infracções quando o despacho punitivo pela infracção anterior veio a ser anulado na pendencia do recurso contencioso em que se impugna aquele segundo acto punitivo, deve este ser anulado por erro de facto nos pressupostos.