013121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013121
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Hospital central, Hospital geral, Hospital distrital, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Tutela, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Recurso hierarquico
Recorrente: Gomes , João
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/02/15.
Nr Convencional: JSTA00003120
Nr Documento: SA119840628013121
Data de Entrada: 27/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eea8c2948ec2c0dc802568fc00382773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013121.8C
Sumário
Os hospitais centrais, gerais e distritais são pessoas colectivas de direito publico, dotados de autonomia administrativa e financeira sem prejuizo do poder tutelar do Estado (arts.1, 2 e 3 do Dec-Lei 129/77). Os orgãos de gestão referidos no artigo 1 daquele diploma podem praticar actos definitivos e executorios directamente impugnaveis perante o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Ao Estado compete, atraves do Secretario de Estado da Saude, alem do mais, no exercicio do seu poder de tutela, definir normas e criterios de actuação hospitalar [art 3, n. 1, al. c), do Dec-Lei 129/77]. O despacho do director-geral dos Hospitais que presta uma orientação aos orgãos dirigentes do Hospital Geral de Santo Antonio do Porto, a solicitação destes, sobre se devia continuar, depois da entrada em vigor do Dec-Lei 305/77, o regime que se vinha mantendo anteriormente de fornecimento de alimentação em especie ao chefe da secretaria daquele Hospital e sua familia - e um acto opinativo. E tem a mesma natureza o acto do Sr. Secretario de Estado da Saude, em resolução de recurso hierarquico interposto daquele nega provimento, mantendo assim a orientação do despacho recorrido. Actos definitivos e executorios são os que foram praticados pelos orgãos dirigentes daquele Hospital, sobre a materia em causa, depois de colhidas as informações do director-geral dos Hospitais, despachos aqueles que foram contenciosamente impugnados perante o Supremo Tribunal Administrativo.