035927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035927
Acórdão
Descritores: Estupro, Atenuação especial da pena, Atenuantes, Assistente em processo penal, Legitimidade para a queixa, Imposto de justiça, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005855
Nr Documento: SJ198006180359273
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ff92cd37a0e95fa802568fc003999c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035927.7C
Sumário
Salvo as temporais, as leis não caducam com o tempo; no actual panorama etico-social ainda repugna desflorar-se uma menor por meio de sedução ou fraude. O bom comportamento anterior tem pequeno relevo quando não e melhor que o normal e respeite a pessoa com 24 anos a data do crime, portanto com pouco tempo para prestar provas, não sendo, assim, suficiente para justificar a atenuação extraordinaria prevista no artigo 94, n. 2, do Codigo Penal. Tendo a mãe da menor estrupada apresentado denuncia (artigo 399 do Codigo Penal), para, de seguida, se constituir assistente (artigo 4, n. 4, do Decreto- - Lei n. 35007), na defesa, como e obvio, dos interesses da filha, esta, atingindo a maioridade, substitui-se aquela, não precisando, para o efeito, de pagar novo imposto de justiça. Ante o manifesto inconveniente de incorporar nos autos o bilhete ou cedula, para prova do nascimento e da filiação, podera ser junta uma fotocopia de tais documentos, que tera o mesmo valor probatorio que o original, se com ele tiver sido devidamente identificada nesse ou noutro processo (artigos 249 do Codigo de Processo Penal e 550 do Codigo de Processo Civil). Anulado o julgamento, por causa não imputavel nem ao requerente nem a recorrida, o processado correspondente a esse julgamento fica isento de custas por ter de repetir-se (artigos 448, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 7, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais), importando tal isenção que sejam restituidos ao recorrente o imposto de justiça e custas que então pagou.