012316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012316
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Pensão de aposentação, Direito a pensão, Facto determinante, Calculo da pensão, Premio de economia, Abono isento de quota
Recorrente: Gouveia , Manuel
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/03.
Nr Convencional: JSTA00008863
Nr Documento: SA119800520012316
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a8cc50c09ea84c802568fc00387b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012316.D4
Sumário
O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifique o facto ou acto determinante das aposentações, devendo a pensão ser fixada tendo em conta a remuneração mensal estabelecida a data em que se verifique esse facto ou acto. O despacho que confirmou a declaração de incapacidade para o exercicio de funções, feita pela Junta de Saude do Ultramar, fixou o regime juridico da aposentação. Verificando-se esse acto antes da entrada em vigor do Decreto n. 534/73, que isentou de desconto para aposentação certos abonos, os premios de economia auferidos pelo pessoal dos caminhos de ferro devem influir no calculo da pensão de aposentação. Os premios de economia tem caracter obrigatorio e permanente.