Quem foi o relator do acórdão 012316?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012316?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1980.

Acórdão STA — Pessoal dos serviços dos portos caminhos de…

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU56 ART437 PAR2.
EFU66 ART5 ART430 N1 PAR6 ART431 PAR1 ART432 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
EA72 ART6 N2 ART43 ART48 ART51 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J PARUNICO.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/02/25 IN AD N42 PAG865.
AC STAP DE 1965/05/08 IN AD N66 PAG1365.
AC STA DE 1964/08/26 IN AP-DG 1965/10/01.
AC STA DE 1975/12/04 IN AD N172 PAG508.
AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ N262 PAG176.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG127.

Sumário

I- O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifique o facto ou acto determinante das aposentações, devendo a pensão ser fixada tendo em conta a remuneração mensal estabelecida a data em que se verifique esse facto ou acto.

II- O despacho que confirmou a declaração de incapacidade para o exercicio de funções, feita pela Junta de Saude do Ultramar, fixou o regime juridico da aposentação.

III- Verificando-se esse acto antes da entrada em vigor do Decreto n. 534/73, que isentou de desconto para aposentação certos abonos, os premios de economia auferidos pelo pessoal dos caminhos de ferro devem influir no calculo da pensão de aposentação.

IV- Os premios de economia tem caracter obrigatorio e permanente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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