001417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 001417
Acórdão
Descritores: Limitação do recurso, Sisa, Responsabilidade penal fiscal, Prescrição, Transgressão fiscal, Elemento subjectivo, Erro de facto, Erro desculpavel, Circunstancia dirimente, Poderes de cognição, Tribunal pleno, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000778
Nr Documento: SAP19650204001417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2db5d480d632b04d802568fc00380555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001417.04
Sumário
Nos recursos fiscais e admissivel a limitação do seu ambito so a responsabilidade penal fiscal. As transgressões fiscais por falta de previo pagamento de sisa e de aplicação imediata o novo regime processual expresso nos artigos 169 e seguintes do Codigo da Sisa e nos artigos 103 e seguintes do Codigo das Contribuições e Impostos. Não prescreve o procedimento criminal quanto as transgressões fiscais em que o respectivo auto foi instaurado no prazo de cinco anos desde a data da infracção e o processo não esteve parado por igual prazo. As trangressões fiscais não são integradas pela simples materialidade da violação da lei, sendo indispensavel, ao lado do elemento objectivo, o elemento moral sob a forma dolosa ou culposa. O erro de facto e demais dirimentes previstas na lei penal são aplicaveis no direito penal fiscal. O erro sobre o facto tributario, ao contrario do error juris e da ilusão sobre a criminalidade, e relevante; e o erro não culposo acarreta a impunidade do agente. A intenção e a culpa integram materia de facto cuja fixação cabe as instancias e e de acatar pelo tribunal pleno como tribunal de revista.