024419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024419
Acórdão
Descritores: Magistratura judicial, Acumulação, Remuneração, Conselho superior da magistratura, Parecer, Fundamentação a posteriori, Fundamentação insuficiente, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Poder vinculado, Poder discricionario
Recorrente: Monteiro , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/08/13.
Nr Convencional: JSTA00021401
Nr Documento: SA119880218024419
Data de Entrada: 23/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ed612d71c266613802568fc003764ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024419.16
Sumário
O recorrente so pode invocar outros vicios, alem dos arguidos na petição, se quando interpos o recurso não dispunha de elementos para o fazer. Não e de considerar arguido o vicio de desvio de poder quando se pretende ter autoridade recorrida agido em desconformidade com aspectos vinculados do preceito aplicavel. O Ministro da Justiça age no uso de poderes discricionarios quando fixa de acordo com o n. 2 do Decreto-Lei n. 269/78, na redacção do Decreto-Lei n. 348/80, o montante da remuneração a que tem direito os magistrados quando acumulam funções. Tem que ser fundamentados os actos que decidam em contrario de pretensão formulada, bem como os praticados no uso de poderes discricionarios que afectem direitos. Assim tinha que ser fundamentado o despacho do Ministro da Justiça que fixa remuneração dentro dos limites permitidos pelo n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 269/78. Não esta fundamentado o despacho que fixou no minimo tendo em consideração informação do Conselho Superior de Magistratura onde imana proposta "atento o serviço prestado".