046726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 046726
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Amnistia, Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Toxicomania, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025228
Nr Documento: SJ199406300467263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6288915b3919e6d5802568fc003aade0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046726.98
Sumário
É irrelevante que o tribunal não tenha julgado provado ser o arguido heroinomaníaco, se não estiver provado que o crime cometido foi praticado em estado de tóxico-dependência (caso em que seria agravado), se trate de crime de consumo de estupefaciente ou outro com ele directamente conexionado e se verifique uma condenação não superior a três anos de prisão (caso de tratamento punitivo mais leve) ou se trate de aplicação da lei de amnistia. A elaboração dos quesitos e a estruturação das respectivas respostas, que permitiam no domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929 a apreensão do raciocínio do tribunal, tanto na apreciação da matéria de facto como na aplicação do direito, é actualmente substituída pela obrigatoriedade de indicação dos factos provados e não provados, pelo que esta última não pode resultar de uma simples falta de referência. A omissão na sentença de matéria alegada na contestação e com interesse para a decisão, consubstancia nulidade e não insuficiência de matéria de facto para a decisão.