042706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042706
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes de cognição, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta, Condenação por factos diversos, Acusação, Pronúncia, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016369
Nr Documento: SJ199207010427063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cab2ceb2958d683a802568fc003a9a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042706.76
Sumário
Ainda que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vise em regra a deapreciação da matéria de direito, nos casos previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal aquele recurso pode ter como fundamentos matéria de facto, nomeadamente, como é aqui o caso, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e a contradição insanável da fundamentação. Segundo o n. 4 do artigo 2 do Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se já houver condenação transitada em julgado. É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, até porque limita completa e insanavelmente os direitos de defesa do arguido, que é condenado - e só nessa altura o sabe - por crime que não praticara, não podendo, por isso, defender-se.