008348 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos. II - O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel, nem directa nem supletivamente, no processo administrativo gracioso. III - O disposto nos artigos 5 e 16 do Decreto-Lei n. 46923 so e invocavel em relação a estabelecimentos industriais ja licenciados.