Acórdão STA (1972) — Licenciamento industrial

Acórdão

008348

I- O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de

Minas e Serviços Geologicos.

II- O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel, nem directa nem supletivamente, no processo administrativo gracioso.

III- O disposto nos artigos 5 e 16 do Decreto-Lei n. 46923 so e invocavel em relação a estabelecimentos industriais ja licenciados.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de

Minas e Serviços Geologicos.

II- O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel, nem directa nem supletivamente, no processo administrativo gracioso.

III- O disposto nos artigos 5 e 16 do Decreto-Lei n. 46923 so e invocavel em relação a estabelecimentos industriais ja licenciados.

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