007266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007266
Acórdão
Descritores: Demolição, Despejo sumario, Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ofensa de caso julgado
Recorrente: Paul , Antonio
Recorridos: Roriz , Pedro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021102
Nr Documento: SA119660729007266
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9914532cf872e98802568fc0037609eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007266.0A
Sumário
E inegavel a legitimidade, em vista do seu interesse directo, pessoal, actual e legitimo na solução da impugnação contenciosa contra deliberação municipal que ordenou a demolição e o despejo do predio de que e proprietario. Abrangendo a deliberação recorrida tanto a parte habitacional como a parte oficinal onde o agravado exerce a sua actividade profissional, e indiscutivel que da execução da deliberação de demolição e despejo podem resultar, directamente para o agravado, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, quer de ordem moral, quer de natureza material, com a suspensão ou paralização do trabalho oficinal do agravado e com a consequente perda ou diminuição da sua clientela. Por outro lado, a suspensão de executoriedade da deliberação impugnada, tal como se verificou em relação a deliberação de 1960, não determinou, nem determinara, prejuizos para o interesse publico. A presunção de legalidade do acto recorrido esta seriamente abalada pelo não respeito ao caso julgado de 4 de Dezembro de 1964 e pelos obscuros fundamentos em que tal acto se alicerçou.*