017910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017910
Acórdão
Descritores: Amnistia, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Amnistia imperfeita, Renuncia, Extinção da instancia, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel, Sanação, Pena de inactividade, Violação de lei, Acusação
Recorrente: Augusto , Maria e Outros
Recorridos: Pres da Direcção da Osmop-obra Social do Mop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DA OSMOP-OBRA SOCIAL DO MOP.
Nr Convencional: JSTA00028561
Nr Documento: SA119890307017910
Data de Entrada: 23/10/1982
Indicações Eventuais: APENSOS PROC17911 PROC17918.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a8ce813647ce31802568fc0037d69cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017910.AC
Sumário
O trib. administrativo pode - e deve, se for caso disso - declarar amnistiada uma infracção disciplinar no ambito de recurso contencioso de anulação de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar. A faculdade de renuncia a amnistia prevista no art. 9 da Lei 16/86 e aplicavel e exercitavel no rec. contencioso, quer se trate de amnistia perfeita quer de amnistia impropria ou imperfeita . O art. 48 da L.P.T.A. não obsta a aplicação do art. 9 da Lei 16/86, quer pela posição inferior que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por serem diversos os ambitos de previsão e de estatuição de um e outro desses preceitos. Amnistiada a infracção punida pelo acto administrativo recorrido, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta. Por força dos arts. 40 n.1 e 57 n.4 do ED de 1979, a individualização das infracções e a indicação das suas circunstancias de tempo, na nota de culpa, constituem formalidades essenciais e a sua falta, porque atentatoria das garantias de defesa do arguido, constitui "nulidade insuprivel", ou seja, vicio de forma que pode ser alegado ate a interposição de recurso, inclusive na petição deste. Deve, porem, considerar-se suprida a omissão dessas formalidades e sanado esse vicio se, apesar disso, não tiver havido prejuizo para a defesa do arguido, por este demonstrar na contestação a nota de culpa haver compreendido suficientemente a imputação. Ao omitir-se, nos arts. 24 n.2 - relativo a pena de inactividade - e 25 n.2 - relativo as penas de aposentação compulsiva e de demissão - do Estat. Discipl. de 1979, aprovado pelo D.L. 191-C/79, qualquer dos adverbios empregados, quer nos seus arts. 21 e 23, quer nos arts. dos Estat. Disciplin. de 1943 e 1984 correspondentes aqueles - "especialmente", "nomeadamente", "designadamente" - que apontam para uma enumeração exemplificativa, pretendeu-se tificar os comportamentos passiveis daquelas penas mais graves, os quais teriam de caber não so na "clausula geral" do n. 1 desses arts. 24 e 25, mas tambem na previsão de qualquer das alineas do n. 2 de tais artigos. Tendo-se, no acto punitivo, subsumido os factos apenas a clausula geral do cit. art. 24 n.1 do ED de 1979, ha erro de qualificação, integrador do vicio de violação de lei.