018919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018919
Acórdão
Descritores: Infracção ao regime de credito, Sanção administrativa, Multa, Ilicito penal administrativo, Contra-ordenação, Competencia do ministro das finanças, Arguição de inconstitucionalidade, Usurpação de poder, Infracção permanente, Prescrição do procedimento, Qualificação de infracção
Recorrente: Soc Comercial de Resinas Sarl
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/01/06.
Nr Convencional: JSTA00019200
Nr Documento: SA119890314018919
Data de Entrada: 06/05/1983
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR ADM GER.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. DIR ORDEN SOC. DIR FINANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a226db0f916d87f2802568fc00374a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018919.A2
Sumário
Não existia qualquer impedimento constitucional que inibisse o legislador ordinario de atribuir a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal, pelo que a norma do art. 96 do DL 42641 de 12 de Novembro de 1959, atribuindo competencia ao Ministro das Finanças ou seu delegado para conhecimento de infracções ao sistema de credito e ao regular funcionamento do mercado monetario e aplicar multas aos respectivos agentes, não violava qualquer norma ou principio constitucional, nomeadamente, os arts. 32 e 205 da Constituição da Republica. Não sendo de recusar por inconstitucionais as normas atributivas de competencia a autoridade administrativa para aplicação da sanção contestada, não pode falar-se em usurpação de poder que so existira quando a autoridade administrativa, sem que a lei lhe atribua esse poder, decide em materias reservadas aos tribunais. A infracção prevista no art. 86 do DL 42641 era de natureza permanente. O momento consumativo final dessas infracções so surge com a cessação do estado antijuridico criado pela consumação inicial. A infracção objecto da sanção impugnada, e de tipo aberto. No preenchimento desses tipos infraccionais a autoridade administrativa goza de uma maior ou menor margem de liberdade, materialmente, incontrolavel pelos orgãos jurisdicionais, salvo erro palmar ou manifesto, porque dependente da aplicação de criterios ou factores imponderaveis.