014539 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Imputado um acto administrativo ao orgão colegial, dirigente da pessoa colectiva, dando-lhe a aparencia de emanar de uma deliberação que não foi tomada, hão-de extrair-se duas ilações: o recurso não foi ilegalmente interposto e o acto recorrido e inexistente. II - Não e uma delegação de competencia, no sentido relevante do conceito, aquela que apenas confere poderes para a pratica de operações materiais que executam o imperativo decorrente do acto administrativo e de actos praticados em consequencia necessaria de uma previa definição da relação juridica Administração-administrado.