015163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação do acto administrativo faz-se em função dos termos, de tipo legal desse acto e das circunstancias que rodearam a respectiva pratica. II - Define a situação concreta do funcionario, na respectiva relação de emprego, o despacho homologatorio de parecer juridico que se pronuncia sobre a categoria a atribuir aquele funcionario em novo quadro. III - A falta de publicação obrigatoria desse despacho, tal como a de publicação de lista nominativa para o primeiro provimento em novo quadro, gera inexistencia juridica, nos termos do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa.