010149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010149
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Despacho homologo, Acto confirmativo, Transição de pessoal, Oficial administrativo, Erro nos pressupostos de direito, Fundamentação, Acto vinculado, Junta de investigação cientifica do ultramar, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Morgado , Lidia
Recorridos: Se da Descolonização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/06/09.
Nr Convencional: JSTA00011149
Nr Documento: SA119780720010149
Data de Entrada: 01/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ccf555d9cca489802568fc0036dfb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010149.A6
Sumário
Publicada no jornal oficial uma lista nominativa para execução do Decreto-Lei n. 583/73 e nos termos do artigo 2 do Decreto n. 24/76 (redacção do Decreto n. 279/76) ha que presumir a existencia de despacho homologação, previsto naquelas disposições legais, não havendo formalidades previas a elaboração da lista publicada para efeitos de reclamação dos interessados. E puramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o despacho que se limita a manter aquele despacho homologatorio, mediante reclamação contra a lista nominativa. Nos termos das disposições legais referidas, a transição para o novo quadro atraves de lista nominativa não se reconduz a qualquer concurso de promoção. O funcionario apenas tem direito a um lugar no novo quadro tanto quanto possivel reconduzivel a situação anterior. Tratando-se de segundo-oficial, o lugar a ter em conta na lista nominativa e o da mesma categoria constante do quadro administrativo anexo ao Decreto n. 24/76. O despacho proferido no exercicio de poder vinculado, mesmo com fundamentação inquinada de erro de direito, e valido quando tenha cobertura em norma diversa da invocada, tornando-se, por isso, irrelevante aquele erro de direito.