010149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Publicada no jornal oficial uma lista nominativa para execução do Decreto-Lei n. 583/73 e nos termos do artigo 2 do Decreto n. 24/76 (redacção do Decreto n. 279/76) ha que presumir a existencia de despacho homologação, previsto naquelas disposições legais, não havendo formalidades previas a elaboração da lista publicada para efeitos de reclamação dos interessados. II - E puramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o despacho que se limita a manter aquele despacho homologatorio, mediante reclamação contra a lista nominativa. III - Nos termos das disposições legais referidas, a transição para o novo quadro atraves de lista nominativa não se reconduz a qualquer concurso de promoção. IV - O funcionario apenas tem direito a um lugar no novo quadro tanto quanto possivel reconduzivel a situação anterior. V - Tratando-se de segundo-oficial, o lugar a ter em conta na lista nominativa e o da mesma categoria constante do quadro administrativo anexo ao Decreto n. 24/76. VI - O despacho proferido no exercicio de poder vinculado, mesmo com fundamentação inquinada de erro de direito, e valido quando tenha cobertura em norma diversa da invocada, tornando-se, por isso, irrelevante aquele erro de direito.