086413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086413
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Legitimidade, Habilitação, Pedido principal, Pedido subsidiário, Renúncia, Transmissão de direitos, Quota social, Venda, Cônjuge, Comproprietário, Comunicação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027002
Nr Documento: SJ199504060864132
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG136. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG316. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG391.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8409bcc46cdb3bd802568fc003ace64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086413.2E
Sumário
Preceitua o n. 1 do artigo 271 do C.P.C. que, no caso de transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. De acordo com o disposto no artigo 416 do CCIV., aplicável ao caso por via do preceituado no n. 2 do artigo 1409 do mesmo diploma, o consorte que queira vender a sua quota deve comunicar ao outro comproprietário, como titular de conexo direito de preferência, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo então o comproprietário preferente, e uma vez recebida a a comunicação, de exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade. A comunicação a que se refere o artigo 416 citado deve ser feita pelo obrigado à preferência e não pelo pretenso adquirente, salvo se este agir como mandatário daquele. A renúncia apenas é possível relativamente ao exercício, em concreto, do direito de preferência, depois de verificados os pressupostos que o condicionam - designadamente depois de ser notificado ao preferente determinado projecto de alienação ou depois de ele ter conhecimento da alienação realizada, se aquela notificação lhe não houver sido feita.