011710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os provimentos e promoções de funcionarios ultramarinos por actos dos governos provisorios ou de transição que precederam a independencia das ex-colonias so tem valor nos respectivos territorios. II - E legal a rectificação ou reclassificação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 294/76, da categoria de ajudante tecnico de um funcionario nela provido a titulo excepcional e sem observancia dos requisitos normais de acesso a tal cargo para a de catalogadora de primeira classe, esta correspondente a natureza das funções efectivamente desempenhadas. Dai não resulta ofensa de principios constitucionais ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem.