0010359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010359
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Depósito da sentença, Recurso, Arguido, Incapacidade por anomalia psíquica, Exame médico, Provas, Proibição de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028992
Nr Documento: RP200005030010359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6755755bdd06e48f8025690c00375f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010359.4C
Sumário
A sentença penal é tão válida sendo depositada na secretaria no próprio dia da leitura como no dia seguinte a esta, contando-se o prazo para o recurso a partir da data de tal depósito. O tribunal não tem que enviar cópia da sentença aos advogados dos sujeitos processuais, devendo apenas o secretário entregar tal cópia, à parte que a solicite, no dito tribunal. Sendo levantada pelo arguido a questão das suas condições psicológicas para ser julgado, basta que o mesmo (porque já em fase de julgamento) seja submetido então a exame de um perito (médico psiquiatra), não sendo necessária a sua observação em estabelecimento especializado. Para que as provas obtidas por meio enganoso sejam nulas não basta que esse meio perturbe a liberdade de vontade ou de decisão, sendo ainda necessário que haja em tal meio uma ofensa à integridade moral do agente, isto é, que seja desproporcionado e desnecessário.