97P877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 97P877
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz, Julgamento, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035123
Nr Documento: SJ199801130008773
Referência Publicação: BMJ N473 ANO1998 PAG307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a1a620d3f1e8b3802568fc003b8ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P877.78
Sumário
Não fica impedido de intervir no julgamento o juiz que se haja limitado a decidir que determinado facto não era suficiente para alterar a situação prisional do arguido, em prisão preventiva, decretada por outrem. Isso não afecta a sua independência e imparcialidade de julgador. Não são inconstitucionais os artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 n. 2 do Código de Processo Penal. Só há "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do citado artigo 410), quando os factos provados forem insuficientes para justificarem a decisão proferida. "A contradição insanável da fundamentação" (alínea b), do preceito) é apenas a que impeça a decisão da causa, na medida em que aquela conduziria logicamente a que esta fosse em sentido oposto. "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do referido n. 2) é o que não escapa ao comum dos observadores.