007451 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tratando-se de infracção disciplinar atipica o Tribunal não pode conhecer da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas, se não for alegado desvio de poder. II - Estando um funcionario publico autorizado a executar quaisquer trabalhos relacionados com a sua profissão sem prejuizo para as horas de serviço oficial, o facto de prestar serviços a uma empresa particular, no periodo de licença por doença não incompativel com a prestação de tais serviços, mas que, no parecer dos medicos, impunha o afastamento temporario do desempenho da função publica, não assume aspecto disciplinar.*