012768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de primeiro provimento previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, de deve ser obrigatoriamente publicado no Diario da Republica, para ter existencia na ordem juridica. II - Entre o despacho de primeiro provimento, enquanto carece de um acto de aplicação, e os outros actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade que e a simples relação entre o acto preparatorio e o acto definitivo.