010253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010253
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguição de vicios, Ordem de conhecimento de vicios, Certificado do registo disciplinar, Facto não articulado, Audiencia e defesa, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel
Recorrente: Correia , Albino e Outros
Recorridos: Mincint
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCINT DE 1976/07/12.
Nr Convencional: JSTA00012277
Nr Documento: SA119770331010253
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc1e1c490c3baf9a802568fc0036f35cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010253.98
Sumário
Os vicios de forma são apreciados antes da violação de lei de fundo. Dentro daqueles vicios, cabe apreciar prioritariamente, em relação aos que se reportam ao proprio acto punitivo, os que respeitam a ilegalidades anteriormente cometidas, por envolverem a anulação do processo disciplinar e não apenas a do acto punitivo. A falta de junção do certificado do registo disciplinar do arguido, não necessario para prova de factos respeitantes a defesa daquele, constitui simples irregularidade que se considera sanada se não tiver sido objecto de oportuna reclamação, no proprio processo disciplinar. A punição por factos não constantes da acusação, implicando falta de audiencia do arguido, integra a nulidade insuprivel a que se refere o artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e violação do n. 3 do artigo 270 da Constituição da Republica.