070742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070742
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes da relação, Principio da livre apreciação da prova, Questionario, Ambito, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal colectivo, Decisão, Anulação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008382
Nr Documento: SJ19830524070742X
Referência Publicação: BMJ N608 ANO1983 PAG608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edec1433bd07a513802568fc0039c564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070742.46
Sumário
O principio da livre apreciação da prova, que pertence a Relação como tribunal de instancia, confere-lhe o pleno poder de modificar as decisões do tribunal colectivo e de fixar os factos materiais da causa, o que incluira alterar as negativas para positivas respostas dadas pelo colectivo a quesitos formulados. A organização e fixação do questionario consubstancia toda e a exclusiva materia de facto pertinente a causa sujeita a julgamento do tribunal colectivo, que a ele se deve confinar na sua decisão. A Relação, ao pretender encontrar contradição entre respostas negativas a quesitos face a factos articulados, formula considerações criticas que não podem ter o alcance de anular a decisão do colectivo, para o que carecia de encontrar a pretendida contradição dentro da propria decisão do colectivo, ou seja dentro do conjunto das respostas entre si.