010841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considera-se fundamentado o despacho que indefere projecto de alterações quando remete para informação e propostas que se reportam a parecer e despacho respectivo, havendo concordancia entre os seus fundamentos. II - O conceito "salubridade" integra o requisito dos chamados "conceitos indeterminados", "conceitos de valor" ou "normativos", no dominio de discricionariedade tecnica. III - Neste campo não ha, em principio, que sobrepor o criterio do tribunal ao da Administração.