010670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010670
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Formalidade essencial, Parecer obrigatorio, Fundamentação, Alegações, Arguição de novos vicios, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: João de Sousa Guimarães Filhos & Comp Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009646
Nr Documento: SA119790111010670
Data de Entrada: 11/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d92a5c0063788aa802568fc003887d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010670.09
Sumário
O recorrente pode arguir novos vicios, nas alegações do recurso, desde que a respectiva arguição resulte de factos cujo conhecimento so lhe foi possivel apos a interposição do recurso, designadamente pela consulta do processo instrutor. Pedida a isenção de direitos de importação durante a vigencia do Decreto-Lei n. 42/72, mas entrado em vigor, entretanto, o Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, são de observar as formalidades processuais impostas por este ultimo diploma. Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação a formulação do parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 225-F/76. Não pode ser considerado parecer, para aquele efeito, o oficio em que a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais se limita a dizer que julga de indeferir o pedido, sem mencionar os fundamentos de tal conclusão.