0040672 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o juiz discordar da qualificação jurídico-penal efectuada pelo Ministério Público deve receber a acusação com os factos dela constantes, mas qualificá-los diversamente, o que não configura qualquer alteração substancial ou não substancial dos factos. II - Se a acusação imputa ao arguido uma conduta isolada de aquisição de três embalagens de heroína com o peso líquido de 0,372 gramas, os factos integram um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade prevista e punida pelo artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro e não o definido nos artigos 21 e 24 alínea b) do mesmo diploma.