014500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014500
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto administrativo definitivo e executorio, Conhecimento oficial do acto, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Recurso hierarquico, Renovação de pretensão, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Rato , Jose
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMA.
Nr Convencional: JSTA00014848
Nr Documento: SA119850516014500
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9b98f051ef8dd80802568fc00371c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014500.FC
Sumário
O acto administrativo definitivo e executorio que não tenha sido objecto de recurso interposto no prazo fixado na lei para essa interposição passa a constituir "caso resolvido" ou "caso decidido", com as inerentes consequencias de estabilidade decorrentes das conveniencias de segurança da ordem juridica. Se o requerente, ao intervir no processo administrativo, nele revela conhecimento do indeferimento do pedido de revisão de processo por acidente em serviço, presume-se a partir da data dessa intervenção o conhecimento oficial do acto, embora na notificação do mesmo acto se tenha dito, por erro de escrita, que o pedido indeferido era de readmissão no activo. Firmado "caso resolvido", não tem a autoridade requerida o dever de decidir recurso hierarquico interposto do arquivamento de novo requerimento em que se repete a pretensão a que se reporta o "caso resolvido". Não havendo o dever legal de decidir, não se forma acto tacito de indeferimento susceptivel de impugnação contenciosa.