024083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024083
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, General ajudante general, Costureira externa, Tempo de serviço, Diuturnidades, Acto interno, Acto orientador dos serviços, Acto inovador
Recorrente: Simas , Ruth
Recorridos: Brigadeiro Dirserv de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023271
Nr Documento: SA119870312024083
Data de Entrada: 03/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/957199f5a364c962802568fc00377b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024083.E2
Sumário
Insere-se no ambito das relações de hierarquia o despacho pelo qual o General Ajudante-General do Exercito transmite aos serviços o entendimento a seguir na contagem do tempo de serviço dos ex-costureiros externos das O.G.F.E., para efeito de atribuição de diuturnidades. O referido despacho constitui assim um acto interno e orientador com caracter generico ou acto normativo interno, como tal não definitivo e por isso irrecorrivel contenciosamente. Não tem caracter meramente confirmativo o despacho posterior do Director do Serviço de Pessoal do Exercito que indeferiu pretensão concreta relativa ao calculo do abono de diuturnidade formulada por uma daquelas ex-costureiras. Tal despacho e inovador, constituindo acto administrativo recorrivel.