026766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de indeferimento do recurso hierarquico sobre não admissão de suspeição do instrutor de um processo disciplinar não admite recurso contencioso autonomo. II - O pedido de suspensão de eficacia desse indeferimento deve ser indeferido por fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, sem prejuizo de eventuais vicios do acto em causa poderem servir de fundamento ao recurso contencioso que porventura vier a ser interposto de eventual decisão final condenatoria (artigo 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro).