004582 - Supremo Tribunal Administrativo

A faculdade concedida ao Governo pelo artigo 25 do Decreto-Lei n. 26115 - autorização para acumulação de lugares - e discricionaria. Não ha erro nos motivos determinantes quando e exacto o quantitativo da remuneração indicada na informação dos serviços, embora se lhe tenha chamado vencimento em vez de gratificação.