045618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045618
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Amnistia, Aplicação da lei no tempo, Expulsão de estrangeiro, Tráfico de estupefaciente, Perda de coisa relacionada com o crime, Perda a favor do estado, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022884
Nr Documento: SJ199311250456183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62fe059276ee35f2802568fc003ab11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045618.0F
Sumário
Não é de aplicar o perdão da Lei 23/91 quando os actos delituosos cometidos pelos arguidos se prolonguem no tempo para além de 25 de Abril de 1991. Não existe a obrigação legal de fundamentar a não aplicação de uma medida de expulsão de estrangeiro. Os objectos empregues nos crimes de droga para os consumarem bem como todos os valores que daqueles crimes provenham, reverterão a favor do Estado. O simples transporte em automóvel, de um local para o outro, sem se demonstrar que o carro tenha sido indispensável ao crime de droga, ou que tenha sido afectado a essa finalidade com carácter de permanência não parece suficiente para que se decrete a perda a favor do Estado dessa viatura até porque, um automóvel não é especificamente perigoso para a prática de qualquer infracção.