041624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041624
Acórdão
Descritores: Instrução preparatoria, Ministerio publico, Julgamento, Impedimento, Extorsão, Elementos da infracção, Frieza de animo, Homicidio qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009228
Nr Documento: SJ199104240416243
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fdc3d19d7b19ef9802568fc003a18b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041624.83
Sumário
Não existe qualquer disposição a impedir o representante do Ministerio Publico que instruiu o processo a intervir no julgamento, antes pelo contrario, ele sera a pessoa mais habilitada para acusar em julgamento. São requisitos da verificação do crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 317 do Codigo Penal: a violencia ou ameaças ou sujeição do ofendido a impossibilidade de resistir; pratica de acto, pelo ofendido, de disposição patrimonial em situação de constrangimento; que esses actos acarretem, para ele ou para terceiro, prejuizo patrimonial efectivo; que haja intenção do agente de, com a sua actuação, conseguir enriquecimento ilegitimo. A frieza de animo, circunstancia qualificativa do homicidio significa na calma ou imperturbada reflexão no assumir o agente a intenção de matar, ou seja, consiste em a vontade se formar de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução e persistente na resolução.