022684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento de vicio de forma por falta de fundamentação deve preceder o do de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quando a apreciação deste erro depende da averiguação dos fundamentos da decisão. II - Esta suficientemente fundamentado o despacho concordante com informação sobre que foi exarado de que constam bastantes razões da decisão tomada, esclarecendo-se devidamente. III - Não ha erro nos pressupostos de facto quando estes correspondem a materia averiguada no processo administrativo que culminou com o acto recorrido e o recorrente não prova a falsidade ou inveracidade desses pressupostos.