041144 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto e a taxa distinguem-se, essencialmente, pelo carácter sinalagmático desta. II - O pressuposto de facto da obrigação legal em que a taxa se traduz pode revestir três modalidades típicas. a) - a actividade administrativa de prestação de um serviço; b) - a utilização do domínio público; c) - a remoção de um limite jurídico imposto à livre actividade dos particulares. III - As propinas são um tributo, com a natureza de taxa, traduzindo-se na contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino. IV - O conceito de questão fiscal tem oscilado entre a tese restritiva ou redutora e a tese ampliativa. A tese ampliativa é a que é hoje seguida na jurisprudência e abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado. V - O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do pedido de isenção do pagamento de propinas da autoria do Sr. Vice-Reitor.