029358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029358
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de ensino, Pessoal não docente, Mudança de carreira, Progressão normal na carreira, Contagem de tempo de serviço, Aplicação da lei no tempo, Carreira horizontal, Escalão de vencimento, Antiguidade na categoria, Extinção de categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034170
Nr Documento: SA119920304029358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30cfe35bead61b4f802568fc0038aa3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029358.7C
Sumário
O Dec-Lei n. 223/87 de 30/5 veio instituir um novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior criando uma nova carreira de "auxiliar-técnico" com as categorias de "principal", "1 classe" e "2 classe". Os princípios gerais de transição da anterior para a nova carreira - incluindo a contagem de tempo de serviço prestado na carreira anterior para efeitos de progressão da nova carreira - encontram-se definidos nos arts. 26, 45 e 48 desse diploma. Todavia, a partir de 1-10-89 - data da entrada em vigor do Dec-Lei n. 353-A/89 de 16/10 - progressão nas carreiras horizontais passou a fazer-se por subida de escalões na respectiva escala indiciária remuneratória, através de permanência de 4 anos em cada escalão imediatamente anterior. Com esse diploma desapareceram as anteriores distinções categoriais entre "auxiliar-técnico principal", "auxiliar-técnico de 1 classe" e "auxiliar-técnico de 2 classe" - conf. art. 19 e anexo n. 6 respectivos.