015585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso interpõe-se nos termos do artigo 257 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. As alegações apresentadas dentro do prazo de interposição do recurso suprem a nulidade da não interposição por requerimento proprio, desde que a parte contraria, não obstante a falta de notificação do despacho de admissão do recurso, tenha vindo ao processo sustentar o seu direito [alinea h) do artigo 76 do citado Codigo]. II - O imposto de comercio e industria toma por base a contribuição industrial liquidada nos termos do respectivo Codigo, pelo que as deduções aplicaveis são as nesse Codigo consideradas.