Quem foi o relator do acórdão 014370?

O relator foi Bernardo Coelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014370?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1981.

014370 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

014370 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014370DGSI

Data

03/12/1981

Relator

Bernardo Coelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinto , Joaquim

Recorridos

Se da População e Emprego e Outra

Descritores

Funcionario publico Primeiro provimento Fundo de desenvolvimento da mão de obra Poder discricionario Escolha condicionada Auto-vinculação Legitimidade passiva Recorrido particular Caso resolvido

Objeto

DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.

Nr Convencional

JSTA00008150

Nr Documento

SA119811203014370

Data de Entrada

15/02/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Estando os recorridos particulares providos por actos administrativos definitivos e executorios não impugnados, e por isso firmados na ordem juridica como casos resolvidos, a eventual procedencia de um recurso não os podera prejudicar sendo, assim, partes ilegitimas.

Nível Privacidade

014370

Supremo Tribunal Administrativo•03 de dezembro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014370DGSI

Data

03/12/1981

Relator

Bernardo Coelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinto , Joaquim

Recorridos

Se da População e Emprego e Outra

Descritores

Funcionario publico Primeiro provimento Fundo de desenvolvimento da mão de obra Poder discricionario Escolha condicionada

Objeto

DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.

Nr Convencional

JSTA00008150

Nr Documento

SA119811203014370

Data de Entrada

15/02/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- O provimento dos funcionarios que tenham os requisitos constantes das regras do Despacho Normativo n. 269/79 para provimento no quadro esta dependente da existencia de vaga no quadro em relação a categoria respectiva.

II- A falta de criterio fixado na lei, a Administração pode fixar o criterio de escolha, autolimitando o poder discricionario de escolha entre os candidatos que preencham os requisitos necessarios para o preenchimento das vagas existentes.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART2 ART40.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART101 ART113 N1 A.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1-A D.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/03/06.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG556.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA IN AD N227 PAG1235-1236.
AC STA PROC12862 DE 1980/01/24.
AC STA PROC11091 DE 1979/11/22.
AC STA PROC14302 DE 1981/02/05.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1188-1332.

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