Acórdão STA — Funcionario publico, Primeiro provimento

Acórdão

014370

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Funcionario publicoPrimeiro provimentoFundo de desenvolvimento da mão de obraPoder discricionarioEscolha condicionadaAuto-vinculaçãoLegitimidade passivaRecorrido particularCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART2 ART40.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART101 ART113 N1 A.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1-A D.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/03/06.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG556.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA IN AD N227 PAG1235-1236.
AC STA PROC12862 DE 1980/01/24.
AC STA PROC11091 DE 1979/11/22.
AC STA PROC14302 DE 1981/02/05.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1188-1332.

Sumário

I- O provimento dos funcionarios que tenham os requisitos constantes das regras do Despacho Normativo n. 269/79 para provimento no quadro esta dependente da existencia de vaga no quadro em relação a categoria respectiva.

II- A falta de criterio fixado na lei, a Administração pode fixar o criterio de escolha, autolimitando o poder discricionario de escolha entre os candidatos que preencham os requisitos necessarios para o preenchimento das vagas existentes.

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