030558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030558
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Reexame, Despacho de indeferimento, Recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso, Arguição de novos vícios, Inconstitucionalidade, Lei habilitante, Concurso de provimento, Antiguidade, Classificação de serviço, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040867
Nr Documento: SA119940517030558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0753e21d161a9c5802568fc003909b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030558.9B
Sumário
O acto que indefere recurso hierárquico necessário, no exercício de poderes de reexame incorpora em si o acto hierarquicamente recorrido. Aquele acto, susceptível de recurso contencioso pode ser impugnado com o fundamento em vícios que não tenham sido alegados com o fundamento da impugnação hierárquica e até mesmo deixar de alegar estes. Não enferma de inconstitucionalidade o art. 16 alínea e) da Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro que autorizou o Governo no sentido de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública em matéria geral de recrutamento e selecção de pessoal, não obstante as associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública não terem participado naquela lei de autorização dado o condicionalismo que dispensava tal participação. A mesma norma também não enferma de inconstitucionalidade por não afrontar o disposto no n. 2 do art. 168 da Constituição dado que, conforme resulta de sua simples leitura, não se pode considerar vaga, imprecisa, genérica e indeterminada. A lei não impõe ao Júri dos Concursos a ponderação de factor "classificação de serviço" em separado dos demais factores que obrigatoriamente tem que ponderar. A ponderação do factor "experiência profissional" não pode ser feita pelo júri atendendo exclusivamente e apenas à antiguidade do concorrente (tempo de serviço na categoria, tempo de serviço na carreira correspondente à categoria e tempo de serviço na função pública).