010497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010497
Acórdão
Descritores: Conservadores e notarios, Advogado, Infracção disciplinar, Exercicio de advocacia, Funções publicas, Acto punitivo, Competencia do ministro da justiça, Incompetencia em razão da materia, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Duarte , Armando e Outro
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1976/12/23.
Nr Convencional: JSTA00018682
Nr Documento: SA119860130010497
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403bcf5936477f13802568fc00374393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:010497.3F
Sumário
Sendo o arguido em processo disciplinar conservador-notario e tambem advogado, e preciso distinguir os comportamentos ilicito-disciplinares praticados como advogado dos praticados como conservador-notario. O Ministro da Justiça so tem competencia para punir disciplinarmente pela pratica de infracções cometidas pelo arguido como conservador-notario e pelos que sejam consequencia dos reflexos no funcionario e na função, dos actos praticados no exercicio da advocacia. Tendo o recorrente sido punido pelo Secretario de Estado da Justiça, tanto por infracções praticadas no exercicio de funções de conservador- -notario, como no exercicio da advocacia, tem o acto que ser anulado, por enfermar do vicio de incompetencia. Se outro recorrente foi punido com base em factos que não integram ilicito disciplinar ou não existem, gerou-se vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, que determina a anulação do acto punitivo.