016121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016121
Acórdão
Descritores: Agravo, Efeito devolutivo, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo eventual, Presunção de legalidade do acto administrativo, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Jose Antonio Duarte Lda
Recorridos: Rodrigues , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007963
Nr Documento: SA119810716016121
Data de Entrada: 02/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292692f6134955ce802568fc00386defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:016121.FB
Sumário
Na duvida sobre se o juiz auditor escreveu no despacho que admitiu o recurso de agravo do despacho de recebimento do recurso contencioso que tenha resolvido suspender ou não suspender o acto administrativo impugnado "com" ou "sem" efeito suspensivo, deve entender-se que fixou ao recurso efeito meramente devolutivo, de harmonia com o disposto no artigo 861 do Codigo Administrativo. E implicito que para se decretar judicialmente, nos termos dos artigos 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo, a suspensão da executoriedade, e necessario que dela não resulte grave dano para a realização do interesse publico. São irrelevantes para justificar a suspensão da executoriedade, os prejuizos meramente eventuais. O julgamento do pedido incidental da suspensão da executoriedade passa pelo equilibrio dos interesses em causa e parte da presunção da legalidade do acto administrativo. Não e de suspender a executoriedade de uma deliberação camararia que autorizou a construção de um edificio, quando os requerentes da suspensão, donos de andares de predio vizinho, não residem nesses andares e não e dificil calcular a desvalorização deles, pecuniariamente determinavel.