0043745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0043745
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Julgamento, Adiamento, Falta de advogado, Comunicação, Fax, Nulidades, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento, Acusação, Notificação, Defensor oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022937
Nr Documento: RL199901120043745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1a687319f9f0a89802568820053418bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043745.16
Sumário
I. Apesar de, mediante telefax, determinado advogado - sem invocação de mandato ou de gestão de negócios - ter requerido o adiamento da audiência para preparação da defesa, não é nulo o despacho que determinou a realização desta depois de, ouvidos o arguido e o advogado oficiosamente nomeado, aquele não ter manifestado a sua preferência por outro advogado e este não ter pedido o adiamento para preparação da defesa. II. Em processo sumário, equivalem à pronúncia (CP/82) e à acusação (CP/95), para efeitos de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, o despacho que ordena o julgamento imediato do arguido detido e a leitura do auto de notícia, respectivamente.