0409993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409993
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Presunção, Ocupação de prédio, Prova, Reclamação da especificação, Reclamação do questionário, Despacho, Notificação, Nulidade, Respostas aos quesitos, Facto não articulado, Questionário, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003420
Nr Documento: RP199204090409993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7718a18d37bc4b7c8025686b0066350cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409993.7C
Sumário
A omissão da advertência para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requerem quaisquer outras provas, na notificação do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e o questionário, constitui nulidade. Em acção de reivindicação, a identificação entre o objecto material cuja entrega se pretende e o objecto resultante do registo não resulta do mesmo registo: é, antes, um facto constitutivo do direito do autor. De entre os factos articulados pelas partes o juiz apenas incluirá na especificação e no questionário aqueles que sejam relevantes para a decisão da causa. A sanção para a resposta a um quesito que contenha matéria não articulada pelas partes é a de considerar tal resposta como não escrita.