023281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023281
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Conhecimento da falta, Inquerito, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Instauração do processo disciplinar, Principio da igualdade, Poder discricionario, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel
Recorrente: Silva , Ilda
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/07/04.
Nr Convencional: JSTA00021365
Nr Documento: SA119880505023281
Data de Entrada: 14/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830c064b4198159c802568fc0037643cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023281.43
Sumário
Se o conhecimento da falta, nos termos do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, apenas e revelado em inquerito, e o termo deste que constitui o "dies a quo" do prazo de tres meses referido no mesmo normativo, não se mostrando prescrito o procedimento disciplinar se o despacho que ordena a instauração deste tiver lugar dentro daquele prazo. O principio da igualdade definido no artigo 13 da Constituição, na sua vertente concretizadora da proibição do arbitrio, proibe o tratamento diferenciado sem qualquer justificação ou fundamento material e vincula todas as funções estaduais, administração incluida. A vinculação da Administração pelo principio da igualdade encontra um dos seus momentos mais relevantes no ambito dos seus poderes discricionarios "devendo utilizar criterios substancialmente identicos para a resolução de casos identicos, sendo a mudança de criterios, sem qualquer fundamento material valido, violadora do referido principio". Mostrando o arguido, em termos inequivocos, na sua defesa, ter compreendido claramente o ambito, sentido e alcance da acusação, não se verifica a nulidade referida no artigo 42 do dito Estatuto.