014165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014165
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Interesse para a industria nacional, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Fundamentação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario
Recorrente: J Dias & Santos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/07.
Nr Convencional: JSTA00007457
Nr Documento: SA119810528014165
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed8fcae9511af500802568fc00386655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014165.EE
Sumário
A concessão de isenção de direitos aduaneiros constitui poder discricionario que depende da emissão de parecer favoravel pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, que mostra haver manifesto interesse para a industria nacional na importação. E meramente exemplificativo o enunciado dos indices feito no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, podendo existir outros reveladores da existencia ou não de manifesto interesse na importação. A não existencia no Pais de produção da mercadoria importada não conduz, desde logo, a conclusão da existencia de manifesto interesse para a industria nacional na importação. Ficou ao criterio da autoridade competente para decidir a pronuncia sobre a verificação do manifesto interesse para a industria nacional. Não enferma de vicio de forma nem do de violação de lei o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos não obstante o parecer tecnico referir que a produção nacional da mercadoria importada e inexistente, quando aponta indices que justifiquem parecer desfavoravel. Baseando-se o indeferimento do pedido de isenção da sobretaxa no mesmo parecer tecnico em que se baseou o indeferimento do pedido de isenção dos direitos aduaneiros não esta o acto de indeferimento inquinado dos referidos vicios de forma e violação de lei, por erro nos pressupostos.